A PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL ELEITORAL DE NATIVIDADE-TO, no uso da atribuição que lhe é conferida pela Lei de criação do conselho nº 09/2005 regulamentado pelo Regimento Interno, torna público o presente EDITAL DE REABERTURA DE INSCRIÇÃO para o Processo de Escolha em Data Unificada para membros do Conselho Tutelar para o quadriênio 2024/2027, aprovado pela Resolução nº 01/2023, do CMDCA local.
Considerando a Resolução nº 170 alterada pela 231/2022 da CONANDA onde consta no artigo a seguir.
Art. 13. O processo de escolha para o Conselho Tutelar ocorrerá com o número mínimo de 10(dez) pretendentes devidamente habilitados para cada Colegiado.
§ 1º Caso o número de pretendentes habilitados seja inferior a 10 (dez), o Conselho Municipal ou do Distrito Federal dos Direitos da Criança e do Adolescente poderá suspender o trâmite do processo de escolha e reabrir prazo para inscrição de novas candidaturas, sem prejuízo da garantia de posse dos novos conselheiros ao término do mandato em curso.
§ 2º Em qualquer caso, o Conselho Municipal ou do Distrito Federal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá envidar esforços para que o número de candidatos seja o maior possível, de modo a ampliar as opções de escolha pelos eleitores e obter um número maior de suplentes.
Considerando que foi aplicada a prova de aferição de conhecimento no dia 18/06/2023, em um total de 11 candidatos inscritos, onde obtive resultado positivo 01 candidato.
RESOLVE:
Reabrir as inscrições para Eleições Unificadas para o Conselho Tutelar, será efetuada pessoalmente na sede do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Secretaria Municipal de assistência Social) de Natividade-TO - Praça da Matriz, nº 128 Centro, das 07:00 as 13:00 horas, entre os dias 26 de junho de 2023 a 30 de junho de 2023.
O descumprimento das normas previstas neste Edital implicará na exclusão do candidato ao processo de escolha.
Publique-se
Natividade, 23 de junho de 2023
Eliane Barbosa Pinto
Presidente da Comissão
ANEXO
Calendário Referente ao Edital nº 005/2023 do CMDCA
1 - Analise dos requerimentos de inscrições 30/06/2023,
2 - Publicações da lista dos candidatos com inscrições deferidas 30/06/2023
3 - Prazo para recursos 03/07/2023
4 - Analise dos recursos pela Comissão Especial Eleitoral 04/07/2023
5 - Divulgação do resultado dos recursos e publicação da lista preliminar dos candidatos com inscrição deferida, em ordem alfabética 04/07/2023
6 - Julgamentos dos recursos pelo CMDCA 04/07/2023
7- Aplicações da prova de conhecimento sobre os direitos da criança e adolescente a definir.