"Dispõe sobre deferimento de pedido de licença para a servidora JANE COSTA FERREIRA, para tratar de interesse particular, e dá outras providências."
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATIVIDADE, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais e na forma da Lei Orgânica Municipal.
CONSIDERANDO o pedido da servidora JANE COSTA FERREIRA, ocupante do cargo de telefonista, com RG n° 782.307 SSP/TO e inscrita no CPF sob n° 031.920.641-61, e com o posicionamento favorável do parecer jurídico, em termos de não haver impedimentos, conforme documento em anexo, assim:
Resolve:
Art.1° - Fica deferido pedido de licença para tratar de interesse particular, para a servidora JANE COSTA FERREIRA, ocupante do cargo de telefonista, portadora do RG n° 782.307 SSP/TO e CPF sob o n° 031.920.641-61, lotada na Secretária Municipal de Saúde, pelo prazo de 2 (dois) anos consecutivos, conforme art. 85 caput da Supracitada Lei Municipal, a servidora poderá ser licenciada, contudo, sem remuneração, podendo a interrupção ser feita a qualquer momento a pedido do servidor ou interesse da Administração Pública.
Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário e retroagindo os seus efeitos para o dia 10 de abril de 2023.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NATIVIDADE, Estado do Tocantins, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de abril de 2023.
THIAGO JAYME RODRIGUES DE CERQUEIRA
Prefeito Municipal