EDIÇÃO Nº 113, DE 15 de Fevereiro de 2023
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Decreto
Nº 6, de 15 de Fevereiro de 2023.
"Dispõe sobre a inexigibilidade licitação, nos termos do inciso III do art.25 c/c o inciso III do art. 13 da Lei nº 8.666/93".
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATIVIDADE -TO, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais, e na Lei Orgânica deste Município, e nos termos da lei,
CONSIDERANDO o que dispõe o inciso III, do art. 25 c/c o inciso III do art. 13 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993
CONSIDERANDO as justificativas de Inexigibilidade de Licitação, emitida pela Secretaria Finanças, quanto ao preço da contratação e das demais condições
CONSIDERANDO o teor do parecer jurídico constante dos autos, opinando favorável à decretação de inexigibilidade para contratação de prestação de serviços jurídicos para análise das contas de energia elétrica do município objetivando a sua redução e a recuperação de valores pagos indevidamente à concessionária de energia elétrica de forma administrativa e/ou judicial
CONSIDERANDO que não existe nos quadros da Administração profissional com o conhecimento técnico específico para a realização dos referidos serviços
DECRETA:
Art. 1º. Fica inexigível o procedimento licitatório, visando a CONTRATAÇÃO DIRETA, a contratação prestação de serviços jurídicos para análise das contas de energia elétrica do município objetivando a sua redução e a recuperação de valores pagos indevidamente à concessionária de energia elétrica de forma administrativa e/ou judicial do escritório de advocacia HELIO ONORIO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, Cnpj sob nº 32.921.688/0001-39, localizada na Rua 06, número 14, Vila Tiberio Azevedo, Tocantinópolis, no valor global estimado de R$ 70.000,00 (setenta mil reais).
Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NATIVIDADE, Estado do Tocantins, aos 15 (quinze) dias do mês de fevereiro de 2023.
THIAGO JAYME RODRIGUES DE CERQUEIRA
Prefeito Municipal
Decreto
Nº 7, de 15 de Fevereiro de 2023.
"Dispõe sobre a nomeação do Secretário Municipal de Viação e Obras de Natividade-TO e dá outras providências."
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATIVIDADE, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais e na forma da Lei Orgânica Municipal.
DECRETA:
Art.1° - Nomear o Sr. Demóstenes Martins Ribeiro, portador do RG n° 311.793 SSP/TO e CPF sob o n° 852.807.711-04, para exercer cargo em comissão de Secretário Municipal de Viação e Obras de Natividade-TO.
Art. 2° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e retroagindo os seus efeitos para o dia 01 de fevereiro de 2023.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NATIVIDADE, Estado do Tocantins, aos dias 15 (quinze) dias do mês de fevereiro de 2023.
THIAGO JAYME RODRIGUES DE CERQUEIRA
Prefeito Municipal
Portaria
Nº 21, de 15 de Fevereiro de 2023.
"Dispõe sobre a exoneração do servidor efetivo lotado na Secretaria Municipal de Saúde no cargo em comissão de Diretor do Hospital Doutor Frederico Nunes da Silva de Natividade - TO, e dá outras providências."
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATIVIDADE, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais e na forma da Lei Orgânica Municipal.
RESOLVE:
Art.1° - Exonerar o Sr. Demóstenes Martins Ribeiro, portador do RG n° 311.793 SSP/TO e CPF sob o n° 852.807.711-04, do cargo em comissão de Diretor do Hospital Doutor Frederico Nunes da Silva de Natividade - TO
Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e retroagindo os seus efeitos para o dia 01 de fevereiro de 2023.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NATIVIDADE, Estado do Tocantins, aos 15 (quinze) dias do mês de fevereiro de 2023.
THIAGO JAYME RODRIGUES DE CERQUEIRA
Prefeito Municipal
Portaria
Nº 22, de 15 de Fevereiro de 2023.
"Dispõe sobre a nomeação do servidor efetivo lotado na Secretaria Municipal de Saúde no cargo em comissão de Diretor Interino do Hospital Doutor Frederico Nunes da Silva de Natividade - TO, e dá outras providências."
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATIVIDADE, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais e na forma da Lei Orgânica Municipal.
RESOLVE:
Art.1° - Nomear o Sr. Demóstenes Martins Ribeiro, portador do RG n° 311.793 SSP/TO e CPF sob o n° 852.807.711-04, respondendo pelo cargo em comissão de Diretor Interino do Hospital Doutor Frederico Nunes da Silva de Natividade - TO, sem remuneração.
Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e retroagindo os seus efeitos para o dia 01 de fevereiro de 2023.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NATIVIDADE, Estado do Tocantins, aos 15 (quinze) dias do mês de fevereiro de 2023.
THIAGO JAYME RODRIGUES DE CERQUEIRA
Prefeito Municipal