Diário Oficial Eletrônico do Município de Natividade

EDIÇÃO Nº 203, DE 15 de Fevereiro de 2024

ATOS DO PODER EXECUTIVO

AVISO DE COTAÇÃO

A Prefeitura Municipal de Natividade Estado do Tocantins, convida empresas interessadas contratar com a administração, a encaminhar cotação CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA NA CONDUÇÃO DOS TRABALHOS REFERENTES AO SISTEMA DE INSPEÇÃO MUNICIPAL-SIM ATENDENDO AS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA/PREFEITURA. Conforme preço atual de mercado, os interessados deverão encaminhar propostas de preços a partir do dia 16 até 20 de Fevereiro de 2024, junto a Comissão de Licitação da Prefeitura Municipal de Natividade - TO. O termo de referência poderá ser retirado junto a comissão permanente de licitação das 07:00 as 13:00 horas de segunda à sexta-feira, por meio do e-mail: licitacaonatividade11@gmail.com

Os interessados deverão observar todas as condições, requisitos e prazos estabelecidos no Termo de Referência. Mais informações podem ser obtidas através dos contatos disponibilizados acima.

Natividade - TO, 15 de Janeiro de 2024.

Thiago Jayme Rodrigues de Cerqueira
Prefeito Municipal

AVISO DE COTAÇÃO

A Prefeitura Municipal de Natividade Estado do Tocantins, convida empresas interessadas contratar com a administração, a encaminhar cotação CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA DESENVOLVIMENTO DE PROJETO DE ADEQUAÇÃO ELETRICA, DIAGNOSTICO, REVITALIZAÇÃO E PROJETO COMPLEMENTAR DE ORÇAMENTAÇÃO NAS PRAÇAS LEOPOLDO DE BULHOES, PRAÇA DA BANDEIRA, PRAÇA DA MATRIZ, LARGO DO ROSARIO, LARGO DE SÃO BENEDITO DO CENTRO HISTORICO DE NATIVIDADE - TO. Conforme preço atual de mercado, os interessados deverão encaminhar propostas de preços a partir do dia 16 até 20 de Fevereiro de 2024, junto a Comissão de Licitação da Prefeitura Municipal de Natividade - TO. O termo de referência poderá ser retirado junto a comissão permanente de licitação das 07:00 as 13:00 horas de segunda à sexta-feira, por meio do e-mail: licitacaonatividade11@gmail.com

Os interessados deverão observar todas as condições, requisitos e prazos estabelecidos no Termo de Referência. Mais informações podem ser obtidas através dos contatos disponibilizados acima.

Natividade - TO, 15 de Janeiro de 2024.

Thiago Jayme Rodrigues de Cerqueira
Prefeito Municipal

AVISO DE COTAÇÃO

A Prefeitura Municipal de Natividade Estado do Tocantins, convida empresas interessadas contratar com a administração, a encaminhar cotação AQUISIÇÃO DE LIXEIRAS DESTINADAS AO CENTRO HISTORICO DE NATIVIDADE, CONFORME SOLICITAÇÃO DO CONSELHO CURADOR DO FUPPAC. ATENDENDO AS DEMNADAS DO FUNDO MUNICIPAL DE PRESERVAÇÃO AO PATRIMONIO HISTÓRICO. Conforme preço atual de mercado, os interessados deverão encaminhar propostas de preços a partir do dia 16 até 20 de Fevereiro de 2024, junto a Comissão de Licitação da Prefeitura Municipal de Natividade - TO. O termo de referência poderá ser retirado junto a comissão permanente de licitação das 07:00 as 13:00 horas de segunda à sexta-feira, por meio do e-mail: licitacaonatividade11@gmail.com

Os interessados deverão observar todas as condições, requisitos e prazos estabelecidos no Termo de Referência. Mais informações podem ser obtidas através dos contatos disponibilizados acima.

Natividade - TO, 15 de Janeiro de 2024.

Thiago Jayme Rodrigues de Cerqueira
Prefeito Municipal

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Extrato

EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO
Primeiro Termo Aditivo do Contrato nº. 001/2021.
Contratante: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO pessoa jurídica de direito público interno, com sede e foro na cidade de Natividade, Estado do Tocantins, Rua 07 de Setembro, N°31, Centro, Natividade - TO, inscrita no CNPJ/MF sob nº 13.237.442/0001-06.
Contratada: ADRIANE CAMELO ARAUJO, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.938.552/0001-45, com sede na Rua 01, Quadra 12, Lote 04, Setor Nova Esperança, Natividade, Estado do Tocantins.
Objeto: Contratação de empresa especializada, visando a prestação de serviços técnicos especializados em assessoria e concultoria contábil, financeira, orçamentaria e operacional ao atendendo as demandas da Secretaria Municipal de Administração.
Data de assinatura: 02 de Janeiro de 2024.
Valor global: R$ 105.625,00 (cento e cinco mil seiscentos e vinte e cinco reais)
Signatários: Thiago Jayme Rodrigues de Cerqueira, Secretário Municipal de Administração, Contratante e Adriane Camelo Araújo, Representante Legal, Contratado.

Extrato

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO
Primeiro Termo Aditivo do Contrato nº. 018/2023.
Contratante: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO pessoa jurídica de direito público interno, com sede e foro na cidade de Natividade, Estado do Tocantins, Rua 07 de Setembro, N°31, Centro, Natividade - TO, inscrita no CNPJ/MF sob nº 13.237.442/0001-06.
Contratada: MALAQUIAS GOMES E SANTANA ASSESSORIA MUNICIPAL E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 42.909.792/0001-61, com sede na Q ACNO 1 Rua 01, Conj. 01 Lote 03 A, Loja 35, Plano Diretor Norte, Palmas Tocantins.
Objeto: Contratação de empresa especializada, visando a prestação de serviços técnicos especializados em assessoria e concultoria contábil, financeira, orçamentaria e operacional ao atendendo as demandas da Secretaria Municipal de Administração.
Data de assinatura: 02 de Janeiro de 2024.
Valor global: R$ 68.732,40 (sessenta oito mil setecentos e trinta e dois reais e quarenta e dois centavos)
Signatários: Thiago Jayme Rodrigues de Cerqueira, Secretário Municipal de Administração, Contratante e Glayzer Antonio Gomes da Silva, Representante Legal, Contratado.

Extrato

EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO
Primeiro Termo Aditivo do Contrato nº. 053/2021.
Contratante: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO pessoa jurídica de direito público interno, com sede e foro na cidade de Natividade, Estado do Tocantins, Rua 07 de Setembro, N°31, Centro, Natividade - TO, inscrita no CNPJ/MF sob nº 13.237.442/0001-06.
Contratada: PRPOPAV PROJETOS E LOCAÇÕES EIREL-ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 19.865.648/0001-59, com sede Rua Tamburi, Q 02, Lt 18, Centro, Sucupira, Estado do Tocantins.
Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviço de engenharia civil e fiscalização de obras públicas e projeto desde municipio conforme anexo a este edital.
Data de assinatura: 02 de Janeiro de 2024.
Valor global: R$ 71.676,00 (setenta e um mil seiscentos e setenta e seis reais)
Signatários: Thiago Jayme Rodrigues de Cerqueira, Secretário Municipal de Administração, Contratante e Flavia Farias Maia de Carvalho, Representante Legal, Contratado.

Extrato

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO
Primeiro Termo Aditivo do Contrato nº. 046/2023.
Contratante: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO pessoa jurídica de direito público interno, com sede e foro na cidade de Natividade, Estado do Tocantins, Rua 07 de Setembro, N°31, Centro, Natividade - TO, inscrita no CNPJ/MF sob nº 13.237.442/0001-06.
Contratada: JUVENAL KLEYBER & GUINZELLI SOCIEDADE DE ADVOGADOS S/S, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.825.085/0001-96, com sede na Q 206 Sul, Av LO 05, Lote 23, Plano Diretor Sul, Palmas, Estado do Tocantins.
Objeto: Contratação de empresa especializada em serviços advocatícios, para atuar como assessoria, consultoria e representação jurídica a prefeitura municipal de Natividade compreendendo inclusive, a defesa dos interesses da autarqui aos tribunais de conta TCE-TO, TCU e das demais instituições publicas
Data de assinatura: 02 de Janeiro de 2024.
Valor global: R$ 102.000,00 (cento e dois mil reais)
Signatários: Thiago Jayme Rodrigues de Cerqueira, Secretário Municipal de Administração, Contratante e Juvenal Kleyber Coelho, Representante Legal, Contratado.

Extrato

EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO
Primeiro Termo Aditivo do Contrato nº. 028/2021.
Contratante: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO pessoa jurídica de direito público interno, com sede e foro na cidade de Natividade, Estado do Tocantins, Rua 07 de Setembro, N°31, Centro, Natividade - TO, inscrita no CNPJ/MF sob nº 13.237.442/0001-06.
Contratada: MEGASOFT INFORMATICA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 37.615.788/0001-12, com sede na Q 103 Norte, Av JK, N° 40, Conj. 01, Lt 03 a 06, Loja 34, Sl 01, Plano Diretor Norte, Palmas, Estado do Tocantins.
Objeto: Contratação de empresa para fornecimento de licença de uso de softwere de gestão publica municipal por prazo determinado com atualização mensal que guarda as alterações legais.
Data de assinatura: 02 de Janeiro de 2024.
Valor global: R$ 89.814,36 (oitenta e nove mil oitocentos e quatorze reais e trinta e seis centavos)
Signatários: Thiago Jayme Rodrigues de Cerqueira, Secretário Municipal de Administração, Contratante e Daniel Martins de Oliveira, Representante Legal, Contratado.

Extrato Nº 5, de 15 de Janeiro de 2024.

Extrato do Contrato nº. 005/2024. Dispensa 005/2024
Contratante: SECRETARIA MUNICIOPAL DE ADMINISTRAÇÃO, pessoa jurídica de direito público interno, com sede e foro na cidade de Natividade, Estado do Tocantins, Rua 07 de Setembro, N°31, Centro, Natividade - TO, inscrita no CNPJ/MF sob nº 01.809.474/0001-41.
Contratada: TIAGO NUNES DA SILVA 05669064577, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 44.676.017/0001-39, com sede na Rua Cel, Deucleciano Nunes, S/N, Centro, Natividade, Estado do Tocantins.
Objeto: Prestação de serviços na área de manutenção preventiva e corretiva de informática, a fim de atender as demandas da Secretaria Municipal de Administraçãp.
Data de assinatura: 15 de Janeiro de 2024.
Valor global: R$ 7.884,00 (sete mil oitocentos e oitenta e quatro reais)
Signatários: Thiago Jayme Rodrigues de Cerqueira, Prefeito Municipal, Contratante e Tiago Nunes da Silva, Representante Legal, Contratado.

Extrato Nº 6, de 15 de Janeiro de 2024.

Extrato do Contrato nº. 006/2024. Dispensa 006/2024
Contratante: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, pessoa jurídica de direito público interno, com sede e foro na cidade de Natividade, Estado do Tocantins, Rua 07 de Setembro, N°31, Centro, Natividade - TO, inscrita no CNPJ/MF sob nº 01.809.474/0001-41.
Contratada: GESTÃO BYTES, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.463.013/0001-56, com sede na Q. 406 Note, Av. LO 12, Lote 15, Apartamento 03, Plano Diretor Norte, Palmas, Estado do Tocantins.
Objeto: Prestação de serviço de uso de sistema para gestão de documentos publicos em diário oficial de diagramação de caderno eletronico e google workplace busines sperter 2 licenças, para atender as demandas da prefeitura municipal de Natividade..
Data de assinatura: 15 de Janeiro de 2024.
Valor global: R$ 20.700,00 (vinte mil e setecentos reais)
Signatários: Thiago Jayme Rodrigues de Cerqueira, Secretaria Municipal de Administração, Contratante e Ricardo Oliveira Brandão, Representante Legal, Contratado.

Extrato Nº 6, de 15 de Janeiro de 2024.

Extrato do Contrato nº. 006/2024. Dispensa 006/2024
Contratante: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, pessoa jurídica de direito público interno, com sede e foro na cidade de Natividade, Estado do Tocantins, Rua 07 de Setembro, N°31, Centro, Natividade - TO, inscrita no CNPJ/MF sob nº 01.809.474/0001-41.
Contratada: GESTÃO BYTES, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.463.013/0001-56, com sede na Q. 406 Note, Av. LO 12, Lote 15, Apartamento 03, Plano Diretor Norte, Palmas, Estado do Tocantins.
Objeto: Despesa com contratação de empresa especializada para presta serviço de fornecimento de links de internet. Atendendo as demandas da Secretaria de Administração/Prefeitura
Data de assinatura: 15 de Janeiro de 2024.
Valor global: R$ 18.000,00 (dezoito mil reais)
Signatários: Thiago Jayme Rodrigues de Cerqueira, Secretaria Municipal de Administração, Contratante e Fabio Marcelino Nunes Martins, Representante Legal, Contratado.

Extrato Nº 7, de 15 de Janeiro de 2024.

Extrato do Contrato nº. 007/2024. Dispensa 007/2024
Contratante: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, pessoa jurídica de direito público interno, com sede e foro na cidade de Natividade, Estado do Tocantins, Rua 07 de Setembro, N°31, Centro, Natividade - TO, inscrita no CNPJ/MF sob nº 01.809.474/0001-41.
Contratada: 52.507.665 RICARDO OLIVEIRA BRANDÃO, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 52.507.665/0001-90, com sede na Avenida Comandante Vicente de Paula Oliveira, Loteamento Lago Sul Taquaralto, Plano Diretor Sul, Palmas, Estado do Tocantins.
Objeto: Prestação de serviço em manutenção corretiva e preventiva de equipamentos multifuncionais, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Administração.
Data de assinatura: 15 de Janeiro de 2024.
Valor global: R$ 22.872,00 (vinte e dois mil oitocentos e setenta e dois reais)
Signatários: Thiago Jayme Rodrigues de Cerqueira, Secretaria Municipal de Administração, Contratante e Ricardo Oliveira Brandão, Representante Legal, Contratado.

Extrato Nº 8, de 15 de Janeiro de 2024.

Extrato do Contrato nº. 008/2024. Dispensa 008/2024
Contratante: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, pessoa jurídica de direito público interno, com sede e foro na cidade de Natividade, Estado do Tocantins, Rua 07 de Setembro, N°31, Centro, Natividade - TO, inscrita no CNPJ/MF sob nº 01.809.474/0001-41.
Contratada: F M N MARTINS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 29.879.330/0001-80, com sede na Rua Coronel Deocleciano Nunes, S/N, Centro, Natividade, Estado do Tocantins.
Objeto: Despesa com contratação de empresa especializada para presta serviço de fornecimento de links de internet. Atendendo as demandas da Secretaria de Administração/Prefeitura.
Data de assinatura: 15 de Janeiro de 2024.
Valor global: R$ 18.000,00 (dezoito mil reais)
Signatários: Thiago Jayme Rodrigues de Cerqueira, Secretaria Municipal de Administração, Contratante e Fabio Marcelino Nunes Martins, Representante Legal, Contratado.

Extrato Nº 9, de 15 de Janeiro de 2024.

Extrato do Contrato nº. 009/2024. Dispensa 009/2024
Contratante: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, pessoa jurídica de direito público interno, com sede e foro na cidade de Natividade, Estado do Tocantins, Rua 07 de Setembro, N°31, Centro, Natividade - TO, inscrita no CNPJ/MF sob nº 01.809.474/0001-41.
Contratada: BARCO SERVIÇO DIGITAL LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 50.908.993/0001-22, com sede na Quadra Arno 21, Alameda Central, N° 09, Plano Diretor Norte, Palmas, Estado do Tocantins.
Objeto: Prestação de serviços técnicos especialazado para prestação de serviço de manutenção de estutura da pagina institucional da Prefeitura Municipal. Atendendo as demandas da Secretaria de Administração/Prefeitura Municipal.
Data de assinatura: 15 de Janeiro de 2024.
Valor global: R$ 13.920,00 (treze ml novecentos e vinte reais)
Signatários: Thiago Jayme Rodrigues de Cerqueira, Secretaria Municipal de Administração, Contratante e Jerly Gabriel de Sousa, Representante Legal, Contratado.

Extrato Nº 10, de 22 de Janeiro de 2024.

Extrato do Contrato nº. 010/2024. Dispensa 010/2024
Contratante: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, pessoa jurídica de direito público interno, com sede e foro na cidade de Natividade, Estado do Tocantins, Rua 07 de Setembro, N°31, Centro, Natividade - TO, inscrita no CNPJ/MF sob nº 01.809.474/0001-41.
Contratada: 49.242.364 MARCOS VINICIUS CARVALHO GOMES, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 42.242.364/0001-77, com sede na Rua dos Esportes, Quadra 11, Lote 10, S/N, Setor Prainha, Natividade, Estado do Tocantins.
Objeto: Aquisição de refeições para suprir as demandas das atviades da Prefeitura Municipal, conforme fichas e fontes em anexo.
Data de assinatura: 22 de Janeiro de 2024.
Valor global: R$ 37.192,00 (trinta e sete mil e cento e noventa e dois reais)
Signatários: Thiago Jayme Rodrigues de Cerqueira, Secretaria Municipal de Administração, Contratante e Marcos Vinicius Carvalho Gomes, Representante Legal, Contratado.

Extrato Nº 11, de 31 de Janeiro de 2024.

Extrato do Contrato nº. 011/2024. Inexigibilidade 001/2024
Contratante: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, pessoa jurídica de direito público interno, com sede e foro na cidade de Natividade, Estado do Tocantins, Rua 07 de Setembro, N°31, Centro, Natividade - TO, inscrita no CNPJ/MF sob nº 01.809.474/0001-41.
Contratada: WILSON VIANA TORRES, inscrita no CPF sob o nº 015.008.301-78, residente domiciliar na Praça Leopoldo de Bulhões, 240, Centro, Natividade, Estado do Tocantins.
Objeto: Prestação de serviço com locação de imóvel urbano, para funcionamento e instalação da sala do INSS, para atender as demandas da secretaria de Administração/Prefeitura.
Data de assinatura: 31 de Janeiro de 2024.
Valor global: R$ 13.200,00 (treze mil e duzentos reais)
Signatários: Thiago Jayme Rodrigues de Cerqueira, Secretaria Municipal de Administração, Contratante e Wilson Viana Torres, Representante Legal, Contratado.

Extrato Nº 12, de 31 de Janeiro de 2024.

Extrato do Contrato nº. 012/2024. Inexigibilidade 002/2024
Contratante: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, pessoa jurídica de direito público interno, com sede e foro na cidade de Natividade, Estado do Tocantins, Rua 07 de Setembro, N°31, Centro, Natividade - TO, inscrita no CNPJ/MF sob nº 01.809.474/0001-41.
Contratada: JOAQUIM DE SÁ CARNEIRO, inscrita no CPF sob o nº 219.605.771-15, residente domiciliar na Rua 07 de Setembro, Praça São Benedito, Centro, Natividade, Estado do Tocantins.
Objeto: Prestação de serviço com locação de imóvel urbano, para funcionamento e instalação da sala do Almoxerifado/Arquivo Municipal, para atender as demandas da secretaria de Administração/Prefeitura.
Data de assinatura: 31 de Janeiro de 2024.
Valor global: R$ 14.410 (quatorze mil quatrocentos e dez reais)
Signatários: Thiago Jayme Rodrigues de Cerqueira, Secretaria Municipal de Administração, Contratante e Joaquim de Sá Carneiro, Representante Legal, Contratado.

Extrato Nº 13, de 07 de Fevereiro de 2024.

Extrato do Contrato nº. 013/2024. Inexigibilidade 003/2024
Contratante: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, pessoa jurídica de direito público interno, com sede e foro na cidade de Natividade, Estado do Tocantins, Rua 07 de Setembro, N°31, Centro, Natividade - TO, inscrita no CNPJ/MF sob nº 01.809.474/0001-41.
Contratada: G. MARQUES PRODUÇÕES, inscrita no CNPJ sob o nº 48.896.535/0001-19, com sede na Quadra ACSV NE 14, Avenida Jucelino Kubustschek, Lote 12, Sala 06, Plano Diretor Norte, Palmas, Estado do Tocantins.
Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviço de apresentação de Show Artistico com os cantores Jonathas Marques, Forro Balançado e Taisa Marques, como parte da programação de festividade de carnaval 2024, que acontecera entre os dias 09 a 13 de fevereiro. Atendendo as demandas da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.
Data de assinatura: 07 de Fevereiro de 2024.
Valor global: R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais)
Signatários: Thiago Jayme Rodrigues de Cerqueira, Secretaria Municipal de Administração, Contratante e Gercio da Silva Marques, Representante Legal, Contratado.

Extrato Nº 14, de 07 de Fevereiro de 2024.

Extrato do Contrato nº. 014/2024. Inexigibilidade 004/2024
Contratante: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, pessoa jurídica de direito público interno, com sede e foro na cidade de Natividade, Estado do Tocantins, Rua 07 de Setembro, N°31, Centro, Natividade - TO, inscrita no CNPJ/MF sob nº 01.809.474/0001-41.
Contratada: THULLIO MILIONÁRIO MUSIC LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 35.372.331/0001-37, com sede na Rua Raimundo Chaves, N° 2182, Sala 501, Cond. Empresarial Candelaria, Setor Candelaria, Natal, Estado do Rio Grande do Norte.
Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviço de apresentação de Show Artistico com os cantor Tuhullio Milionário, como parte da programação de festividade de carnaval 2024, que acontecera entre os dias 09 a 13 de fevereiro. Atendendo as demandas da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.
Data de assinatura: 07 Fevereiro de 2024.
Valor global: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais)
Signatários: Thiago Jayme Rodrigues de Cerqueira, Secretaria Municipal de Administração, Contratante e Thullio Gilcivan da Silva Araujo, Representante Legal, Contratado.

Extrato Nº 15, de 07 de Fevereiro de 2024.

Extrato do Contrato nº. 015/2024. Inexigibilidade 005/2024
Contratante: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, pessoa jurídica de direito público interno, com sede e foro na cidade de Natividade, Estado do Tocantins, Rua 07 de Setembro, N°31, Centro, Natividade - TO, inscrita no CNPJ/MF sob nº 01.809.474/0001-41.
Contratada: RENANZIN PRESSÃO SHOWS E ENTRETENIMENTO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 47.240.576/0001-90, com sede Rua Engenheiro Antonio Ferreira Antero, Bairro Parque Manibura, N°465, LJ 02, Fortaleza, Estado do Ceará.
Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviço de apresentação de Show Artistico com os cantor Renanzim Pressão, como parte da programação de festividade de carnaval 2024, que acontecera entre os dias 09 a 13 de fevereiro. Atendendo as demandas da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.
Data de assinatura: 07 Fevereiro de 2024.
Valor global: R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais)
Signatários: Thiago Jayme Rodrigues de Cerqueira, Secretaria Municipal de Administração, Contratante e Renan Oliveira Nunes Leal, Representante Legal, Contratado.

Extrato Nº 16, de 07 de Fevereiro de 2024.

Extrato do Contrato nº. 016/2024. Inexigibilidade 006/2024
Contratante: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, pessoa jurídica de direito público interno, com sede e foro na cidade de Natividade, Estado do Tocantins, Rua 07 de Setembro, N°31, Centro, Natividade - TO, inscrita no CNPJ/MF sob nº 01.809.474/0001-41.
Contratada: VOICE A4 LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 20.756.910/0001-06, com sede na Quadra 103 Norte NO 07, Conj 01, Lote 37, Plano Diretor Norte, Palmas, Estado do Tocantins.
Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviço de apresentação de Show Artistico com os cantor Rony Sertão, como parte da programação de festividade de carnaval 2024, que acontecera entre os dias 09 a 13 de fevereiro. Atendendo as demandas da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.
Data de assinatura: 07 Fevereiro de 2024.
Valor global: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)
Signatários: Thiago Jayme Rodrigues de Cerqueira, Secretaria Municipal de Administração, Contratante e Ricardo Farias Barbosa, Representante Legal, Contratado.

Extrato Nº 17, de 07 de Fevereiro de 2024.

Extrato do Contrato nº. 017/2024. Inexigibilidade 007/2024
Contratante: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, pessoa jurídica de direito público interno, com sede e foro na cidade de Natividade, Estado do Tocantins, Rua 07 de Setembro, N°31, Centro, Natividade - TO, inscrita no CNPJ/MF sob nº 01.809.474/0001-41.
Contratada: CARLOS HENRIQUE SANTOS CARDOSO 97710504191, inscrita no CNPJ sob o nº 46.097.548/0001-00, com sede na Avenida Aparecido Princinote Galvão, Quadra 01, Lote 06, Setor Novo Horizonte, Campos Belos, Estado de Goiás.
Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviço de apresentação de Show Artistico com a Banda Farinha Com Rapadura, como parte da programação de festividade de carnaval 2024, que acontecera entre os dias 09 a 13 de fevereiro. Atendendo as demandas da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.
Data de assinatura: 07 Fevereiro de 2024.
Valor global: R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Signatários: Thiago Jayme Rodrigues de Cerqueira, Secretaria Municipal de Administração, Contratante e Carlos Henrique Souza Santos Cardoso, Representante Legal, Contratado.

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Portaria Nº 5, de 15 de Fevereiro de 2024.

"Dispõe sobre a Homologação e Publicação da Instrução Normativa nº 01 de 21 de dezembro de 2023"

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NATIVIDADE, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais que lhes confere a Lei Orgânica deste Município e demais legislações pertinentes

RESOLVE:

Art.1º Homologar e Publicar a Instrução Normativa nº 01, de 21 de dezembro de 2023 que "Dispõe sobre os critérios e orienta quanto a Estrutura de Organização e Funcionamento da Educação Infantil e do Ensino Fundamental I e II do Município de Natividade - TO para o ano letivo de 2024".

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais à 21 de dezembro de 2023.

Publique-se. Registre -se. Cumpra -se

GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NATIVIDADE, Estado do Tocantins, aos 15 (quinze) dias do mês de fevereiro de 2024.

Rosane Barbosa Teixeira
Secretária Municipal de Educação
Decreto: 005/2021

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023

"Dispõe sobre os critérios e orienta quanto a Estrutura de Organização e Funcionamento da Educação Infantil e do Ensino Fundamental I e II do Município de Natividade - TO para o ano letivo de 2024".

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE NATIVIDADE - TO, no uso de suas atribuições que lhe confere por meio do Decreto nº 005/2021 de 03 de janeiro de 2021, considerando o direito fundamental à educação e o dever do Estado previstos no artigo 205 da Constituição Federal, bem como as diretrizes previstas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9.394/96 - LDB, resolve:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º - Esta Instrução Normativa estabelece normas e procedimentos de matrículas para regulamentar a Estrutura de Organização e Funcionamento da Educação Infantil e Ensino Fundamental I e II do Município de Natividade - TO. De acordo com as Diretrizes Curriculares Nacionais, estaduais e municipais, como: Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação Básica (DCNEB), Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil (DCNEI) a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e o Documento Curricular do Estado do Tocantins (DCT), observando o cumprimento do princípio de respeito à hierarquia legal, a integração e a harmonização entre os sistemas de ensino, fortalecendo o regime de colaboração estabelecido pela Constituição Federal e pela Lei nº 9.394/96 (LDB).

Art. 2º - Regulamenta normas e procedimentos relacionados a: Nomenclatura das Turmas, Lotação das Turmas, Horário de Funcionamento, Carga Horária, Atendimento em Jornada Integral, Planejamento, Rotina, Avaliação e Registros no Sistema (ERGON).

CAPÍTULO II
DA NOMENCLATURA DAS TURMAS DA EDUCAÇÃO INFANTIL

Art. 3º - A Educação Infantil será oferecida em: creche e pré-escola. Reconhecendo as especificidades dos diferentes grupos etários que constituem a etapa da Educação Infantil, a BNCC definiu três grupos por faixa etária: bebês, crianças bem pequenas e crianças pequenas.

I - Educação Infantil:

Bebês: Zero a 1 ano e 6 meses. Nomenclatura - Berçário.

Crianças bem pequenas: 1 ano e 7 meses a 3 anos e 11 meses. Nomenclatura - Maternal.

Crianças pequenas: 4 anos a 5 anos e 11 meses. Nomenclatura - Pré-escola.

CAPÍTULO III
DA CONSTITUIÇÃO DAS TURMAS

Art. 4º - Para constituição de turmas em Unidades de Ensino:

I. Creche Municipal de Educação Infantil - CMEI:

a) Berçário I - mínimo de 10 alunos por turma, máximo de 15 alunos - 01 auxiliar de sala

b) Berçário II - mínimo de 15 alunos por turma, máximo de 18 alunos - 01 auxiliar de sala

c) Maternal I - mínimo de 20 alunos por turma, máximo de 25 alunos.

d) Maternal II - mínimo de 22 alunos por turma, máximo de 25 alunos.

e) Pré-Escolar I e II - 22 alunos por turma, e no máximo 30 alunos - Tendo a turma o número máximo de alunos terá direito a 1 auxiliar de sala

II. Ensino Fundamental:

a) Ensino Fundamental (anos iniciais) - 1º ao 2º (ciclo alfabetização) - mínimo de 20

b) Ensino Fundamental (anos iniciais) - 3º ao 5º - mínimo de 25 alunos por turma e máximo 30

c) Ensino Fundamental (anos finais) - 6º ao 9º ano - mínimo de 25 e máximo de 30 alunos

CAPÍTULO IV
HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO

Art. 5º - O horário de funcionamento das escolas municipais será:

I - Educação Infantil: CMEI

a) Atendimento parcial, sendo: Manhã entrada às 07 horas e saída às 11h e 15 minutos e no período da tarde entrada às 13 horas e saída às 17h e 15 minutos.

b) Atendimento Integral, sendo: A entrada às 07 horas e saída às 17 horas.

II - Educação Infantil:

a) Pré-escola (atendida na Unidade de Ensino): Atendimento Parcial sendo: Manhã entrada às 7 horas e saída às 11 h e 15 minutos e tarde às 13 horas às 17h 15 minutos.

III - Ensino Fundamental:

a) Atendimento em jornada de ensino parcial sendo: Manhã com entrada às 7 horas e saída as 11horas e 25 minutos e no período da tarde entrada às 13 horas e saída às 17h e 25 minutos

b) Atendimento em jornada de ensino integral, sendo: entrada às 07 horas e saída às 10 horas e 15 minutos, com contraturno, entrada às 13 horas e saída às 16 horas e 15 minutos.

Parágrafo único: A Escola Municipal Jacubinha I possui um horário diferente das demais escolas devido a mesma está localizada na zona rural de Natividade - TO. Tendo o seguinte horário de funcionamento: Ensino Fundamental: Entrada: 12:00 hs, saída: 16: 25 hs/ Educação Infantil: Entrada: 12:00 hs, saída: 16: 15 hs, ambos com o intervalo de 15 minutos de duração.

CAPÍTULO V
CARGA HORÁRIA

Art. 6º - O ano letivo da Educação Infantil e do Ensino Fundamental é de no mínimo, 200 dias letivos e carga horária anual mínima de 800 horas, conforme o Art. 24, inciso I da LDB nº 9.394/1996.

Art. 7º - A carga horária anual conforme a etapa ofertada:

I - Educação Infantil: CMEI e Pré-Escola

a) Atendimento em jornada parcial, no mínimo, 800 (oitocentas horas)

b) Atendimento em jornada integral, no mínimo, 1.400 (mil e quatrocentos horas)

II - Ensino Fundamental:

a) Atendimento em jornada parcial, no mínimo, 800 (oitocentas horas)

b) Atendimento em jornada integral, no mínimo, 1.400 (mil e quatrocentas horas)

CAPÍTULO VI
ATENDIMENTO EM JORNADA INTEGRAL

Art. 8º - A organização de atendimento nas Escolas se constitui para atender faixas etárias diversas nos termos da Lei nº 9.394/96, em jornada integral de, no mínimo, 7 horas diárias, ou parcial de, no mínimo, 4 horas.

Art. 9º - Com a oferta em jornada integral, os alunos terão maior tempo de permanência no ambiente escolar, com currículo, projeto político-pedagógico e infraestrutura das unidades adequadas ao atendimento.

Art. 10º - O Sistema Municipal de Ensino de Natividade - TO contempla a oferta de atividades no contraturno para a modalidade de Ensino em Jornada Integral no Ensino Fundamental. Ofertando as seguintes atividades diversificadas complementares:

a) Ensino Fundamental (anos iniciais) - 1º ao 5º ano - Clube da leitura, Experiência Matemática, Arte e Movimento, Educação Patrimonial e Esporte e jogos.

b) Ensino Fundamental (anos finais) - 6º ao 9º ano - Clube da leitura, Experiência Matemática, Arte e Movimento, Educação Patrimonial, Projeto de Vida e Esporte e jogos.

CAPÍTULO VII
PLANEJAMENTO NA EDUCAÇÃO INFANTIL

Art. 11º - O plano de aula do professor da Educação Infantil será elaborado semanalmente ou quinzenalmente sendo necessário apresentar à coordenação no prazo estimulado pela unidade escolar.

Art. 12º - A unidade escolar deverá promover momento de planejamento coletivo semanal com todos os professores e coordenação pedagógica.

Art. 13º - O planejamento na Educação Infantil será de acordo com as legislações e orientações educacionais, tendo em vista que o professor planeje e ofereça contextos com intencionalidade pedagógica que permitam à criança: conviver, brincar, participar, explorar, experimentar e conhecer.

Art. 14º - Planejar atividades que provocam o desenvolvimento e a aprendizagem da criança, envolvendo os espaços da instituição, as diferenças de linguagens, garantindo os direitos de aprendizagem articulados aos campos de experiências e buscando atingir os objetivos de aprendizagem e desenvolvimento.

Art. 15º - O planejamento precisa ser visto como uma oportunidade de autoria criativa do trabalho pedagógico, dessa forma, cabe ao professor considerar as experiências e conhecimentos de mundo das crianças, bem como grupos etários atendidos, garantindo práticas contextualizadas e narrativas permeadas pela interação e a brincadeira, conforme orienta o DCT (2019).

Art. 16º - Ao planejar é importante que o professor leve em consideração as modalidades organizativas do trabalho pedagógico da Educação Infantil:

I - Atividades de cotidiano: são atividades permanentes, que acontecem todos os dias, estão intrinsecamente ligadas à rotina.

II - Atividades de tema ou projeto: são atividades desenvolvidas a partir de temas geradores ou projetos conforme as necessidades e interesses das crianças.

III - Atividades de sequência: é um conjunto de atividades ordenadas, articuladas entre si, planejadas para ensinar etapa por etapa.

IV - Atividades ocasionais: são atividades que permitem trabalhar um contexto/tema que se considera valioso, mesmo não tendo correspondência com o cotidiano, tema ou projeto.

CAPÍTULO VIII
ORGANIZAÇÃO DA ROTINA NA EDUCAÇÃO INFANTIL

Art. 17º - A organização da rotina na Educação Infantil será desenvolvida com uma estrutura das ações pedagógicas, que levem em consideração as necessidades de desenvolvimento das crianças das diferentes faixas etárias.

Art. 18º - A equipe pedagógica e os professores deverão elaborar a rotina com intencionalidade pedagógica e de maneira flexível, baseando-se sempre nas necessidades e na escuta sensível das crianças.

Art. 19º - As práticas estruturadas na rotina da unidade escolar precisam considerar a integralidade e indivisibilidade das dimensões: expressivo-motora, afetiva, cognitiva, linguística, ética, estética e sociocultural das crianças.

Art. 20º - Na organização diária do trabalho educativo terá tempos estabelecidos para as atividades, como: acolhida, roda de conversa, cantos de experiência/ cantinhos, leitura feita pelo professor/contação de histórias, leitura feita pela criança, desenho, brincadeiras dirigidas, brincadeiras livres, refeições, sono, banho, dentre outros.

CAPÍTULO IX
PLANEJAMENTO NO ENSINO FUNDAMENTAL

Art. 21º - O plano de aula do professor será elaborado semanalmente ou quinzenalmente sendo necessário apresentar à coordenação no prazo estimulado pela unidade escolar.

Art. 22º - A unidade escolar deverá promover momento de planejamento coletivo semanal com todos os professores e coordenação pedagógica.

Art. 23º - O planejamento no Ensino Fundamental será de acordo com as legislações e orientações educacionais, tendo em vista que o professor planeje para garantir o desenvolvimento das competências e habilidades de cada componente curricular.

Art. 24º - Nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental o planejamento valorizará as situações lúdicas de aprendizagem, apontando para a necessária articulação com as experiências vivenciadas na etapa da Educação Infantil.

Art. 25º - Nos dois primeiros anos do Ensino Fundamental, a ação pedagógica deve ter como foco a alfabetização, a fim de garantir amplas oportunidades para que os alunos se apropriem do sistema de escrita alfabética de modo articulado ao desenvolvimento de outras habilidades de leitura e de escrita e ao seu envolvimento em práticas diversificadas de letramentos.

Art. 26º - Para as turmas do 3° ao 9º ano do Ensino Fundamental o planejamento será de acordo com as legislações e orientações educacionais vigentes, tendo em vista que o professor planeje para garantir o desenvolvimento das competências e habilidades de cada componente curricular.

CAPÍTULO X
DA AVALIAÇÃO NA EDUCAÇÃO INFANTIL

Art. 27º - A avaliação na Educação Infantil terá caráter processual e contínua, permitindo um monitoramento constante do processo de aprendizagem e desenvolvimento das crianças dando vistas ao aprimoramento da prática do professor.

Art. 28º - A unidade escolar deverá criar procedimentos para acompanhamento do trabalho pedagógico e avaliar o desenvolvimento e as aprendizagens das crianças, sem objetivo de seleção, promoção ou classificação, conforme a DCNEI (2010).

Art. 29º - O professor deverá elaborar semestralmente o Relatório Individual de Desenvolvimento e Aprendizagem da Criança que deverá ser entregue a Coordenação Pedagógica na data estipulada pela U. E., além de preencher a Ficha Individual de Habilidades das crianças no ERGON Sistema que ocorrerá bimestralmente. Essas documentações específicas permitirão às famílias conhecer o trabalho da instituição junto às crianças e os processos de desenvolvimento e aprendizagem.

CAPÍTULO XI
DA AVALIAÇÃO NO ENSINO FUNDAMENTAL

Art. 30º - Nos anos iniciais (1º e 2º anos) do Ensino Fundamental, a avaliação tem caráter formativo e acontece por meio de observações, registros individuais, acompanhamento individual e coletivo, bem como, através da aplicação de diversos estilos de atividades que apresentam os conceitos/habilidades alcançadas pelos alunos.

Art. 31º - A avaliação nas turmas do Ensino Fundamental, do 3º ao 9º ano, acontece de forma contínua em todos os aspectos possíveis, nos critérios conceituais, procedimentais e atitudinais e finalizando com a avaliação somática para aquisição de notas com pontuação de 0 a 10.

Art. 32º As disciplinas da parte diversificada serão avaliadas por meio de conceitos, o processo de avaliação dos alunos acontecerá observando os registros dos professores, a frequência e participação dos alunos nas atividades, através da aplicação de diversos estilos de atividades que apresentam os conceitos/habilidades alcançadas pelos alunos.

Art. 33º - A coordenação pedagógica tem a responsabilidade de organizar a reunião, bimestralmente, com as famílias para apresentar o desempenho dos alunos e entrega de boletim.

CAPÍTULO XII
REGISTROS NO SISTEMA (ERGON)

Art. 34º - Para a etapa da Educação Infantil serão registrados no ERGON SISTEMA.

I - A frequência escolar

II - O planejamento anual, semanal e diário

III - A ficha de acompanhamento individual das habilidades específicas por turma

IV - Relatório individual de desenvolvimento e aprendizagem da criança.

Art. 35º - Para a etapa do Ensino Fundamental serão registrados no ERGON SISTEMA:

I - A frequência escolar

II - O planejamento anual, semanal e diário

III - O boletim

IV - Ficha de acompanhamento individual das habilidades específicas do aluno do 1º ao 2º ano

V - Declaração Escolar

VI - O histórico escolar.

Art. 36º - O planejamento deverá ser registrado no ERGON SISTEMA, conforme as orientações curriculares de cada etapa:

I - Educação Infantil

a) Os registros do planejamento anual, semanal e diário deverão ser inseridos no sistema pelo professor constando: as competências gerais, os campos de experiências, os direitos de aprendizagem e desenvolvimento, os objetivos de aprendizagem e desenvolvimento, a metodologia, os materiais, a avaliação e as referências bibliográficas.

b) O registro do planejamento diário deverá ser inserido no sistema pelo professor contemplando: o detalhamento das atividades e desenvolvimento e a intencionalidade pedagógica.

II - No Ensino Fundamental, o registro do planejamento quinzenal e semanal do professor no ERGON SISTEMA deverá apresentar as competências gerais a serem trabalhadas, a unidade temática, os objetos de conhecimento, as habilidades, as metodologias, a avaliação e as referências bibliográficas.

Art. 37º - As fichas de acompanhamento individual com as habilidades específicas para Educação Infantil deverão ser preenchidas no ERGON SISTEMA bimestralmente, levando em consideração o nível de aprendizagem em que se encontra a criança, utilizando as siglas: HD - Habilidade Desenvolvida ED - Em Desenvolvimento ND - Não Desenvolvido.

Art. 38º - As fichas de acompanhamento individual das turmas de 1º e 2º ano do Ensino Fundamental deverão ser preenchidas no ERGON SISTEMA bimestralmente, levando em consideração o nível de aprendizagem em que se encontra o aluno, utilizando as siglas: S - Sim N - Não P - Parcial.

Art. 39º - A avaliação nas turmas do Ensino Fundamental, do 3º ao 9º ano, acontece de forma contínua por meio de avaliações somáticas para aquisição de notas com pontuação de 0 a 10.

Art. 40º - No histórico escolar gerado pelo ERGON SISTEMA as disciplinas da parte diversificada, serão avaliadas por meio de conceitos.

CAPÍTULO XIII
SALA DE AEE - ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO

Art. 41º - O atendimento nas turmas de AEE é organizado em espaço específico tendo o acompanhamento de um professor graduado o qual deve promover encontros com pais e/ou responsáveis pelos alunos, incentivar estratégias de flexibilização do currículo e propor medidas de parcerias mais abrangentes na U.E. em que atua.

Art. 42º - As aulas oferecidas pelo professor da turma de AEE são diferentes do ensino tradicional e não podem ser caracterizadas como reforço ou complementação das atividades acadêmicas. As referidas aulas devem acontecer uma ou duas vezes por semana, geralmente no contraturno (turno extra), para garantir a plena participação dos alunos que precisam de acompanhamento.

Art. 43º - A formação de turma da sala de Atendimento Educacional Especializado está condicionada a matrícula do número mínimo de 06 (seis) alunos, podendo funcionar como turmas multisseriado. Um mesmo professor poderá ser lotado em mais de uma instituição com carga horária 20 hs em cada uma das unidades.

Art. 44º - O planejamento escolar nas turmas do AEE deve ser individualizado reunindo as escolhas do professor quanto aos recursos, equipamentos, apoios mais adequados para que possam ser eliminadas as barreiras que impedem o aluno de: ter acesso e participação na sua turma da escola comum desenvolver- se segundo suas possibilidades/capacidades. O planejamento pode ser semanal ou quinzenal devendo ser apresentado a coordenação pedagógica nos prazos estabelecidos pela U.E.

Art. 45º - O planejamento deverá ser registrado no ERGON SISTEMA, conforme as orientações curriculares de cada etapa seguindo também as orientações legais que regulamentam o AEE bem como o Decreto n.º 7611, de novembro de 2011 que consta no Art. 3° os 4 (quatro) objetivos do Atendimento Educacional Especializado:

I - prover condições de acesso, participação e aprendizagem no ensino regular e garantir serviços de apoio especializados de acordo com as necessidades individuais dos estudantes

II - garantir a transversalidade das ações da educação especial no ensino regular

III - fomentar o desenvolvimento de recursos didáticos e pedagógicos que eliminem as barreiras no processo de ensino e aprendizagem

IV - assegurar condições para a continuidade de estudos nos demais níveis, etapas e modalidades de ensino

Parágrafo único. Em relação a Lotação do professor de atendimento Educacional Especializado - AEE está condicionada a existência de sala de recurso conforme estabelece o Ministério da Educação e a Instrução Normativa - SEMED Nº. 003, de 21 de Dezembro de 2023.

CAPÍTULO XIX
PROJETO POLITICO PEDAGOGICO (PPP)

Art. 46º - O Projeto Político Pedagógico deve ser organizado pela gestão da unidade escolar junto à equipe de sistematização do documento de forma que ao início do período de planejamento do ano letivo de 2024 a comunidade pedagógica possa revisar as ações que serão executadas no ano de vigência do PPP.

Art. 47º - Embasado no o artigo 3º e 14º da lei 9.394/96 - LDB que versa sobre a gestão democrática e projeto pedagógico no âmbito do ensino público, orienta sobre a sistematização do momento de revisão do projeto político pedagógico que seja através de relatórios e atas que evidencie o momento de participação da comunidade pedagógica escolar na tomada de decisões com as ações a serem realizadas no ano vigente do PPP.

Art. 48º - Após processo de revisão das ações pela comunidade pedagógica escolar, o Projeto Político Pedagógico deve ser submetido à análise da Supervisão Escolar da Secretaria Municipal de Educação (SEMED) de Natividade em um prazo de 30 dias após o início do período letivo de 2024.

Art. 49º - A supervisão Escolar da SEMED emitirá parecer técnico a unidade escolar sobre o documento submetido a sua análise no prazo máximo de 15 dias após seu recebimento.

Art. 50º - Após a devolutiva da Supervisão Escolar da SEMED, a unidade escolar organizará o momento com sua comunidade escolar e Associação de Apoio da Unidade Escolar para validação do Projeto Político Pedagógico para o ano vigente, este momento deve ser registrado em ata com assinatura dos participantes.

Art. 51º - Deve ser entregue uma cópia do documento finalizado e validados pela Associação de Apoio e Associação de Pais e Mestres da unidade escolar a SEMED e ao Conselho Municipal de Educação de Natividade - CME para que estes possam apoiar e acompanhar a unidade escolar.

Art. 52º - Esta Instrução Normativa está norteada pelos artigos 22º e 26º da lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB (Lei Nº 9.394/96) que normatiza e orientam sobre os objetivos e finalidades da Educação Básica em todas as esferas da União.

Art. 53º - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário, em especial, a Instrução Normativa SEMED nº 01/22 de 19 de dezembro de 2022.

GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE NATIVIDADE - TO, aos 21 dias do mês de dezembro do ano de 2023.

Natividade - TO, 21 de dezembro de 2023.

ROSANE BARBOSA TEIXEIRA
Secretária Municipal de Educação