EDIÇÃO Nº 189, DE 28 de Dezembro de 2023
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Decreto
Nº 41, de 28 de Dezembro de 2023.
"Dispõe sobre a contratação de empresa, para apresentação de show artístico na comemoração as festividades do Réveillon 2023 no Município de Natividade - TO, a ser realizado no dia 31 de dezembro de 2023 com os artistas "JUNIOR FERRI" e "JONATAS MARQUES"."
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATIVIDADE, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais e na forma da Lei Orgânica Municipal.
CONSIDERANDO a solicitação oriundo da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, para a contratação de empresa G. MARQUES - PRODUÇÕES LTDA para realização do Show artístico dos artistas "JUNIOR FERRI" e "JONATAS MARQUES", para a realização comemoração as festividades do Réveillon 2023 no município de Natividade - TO no dia 31 de dezembro de 2023
CONSIDERANDO o cumprimento do Art. 25, Inciso I da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993
CONSIDERANDO o teor do parecer técnico jurídico constante dos autos, opinando FAVORÁVEL à decretação de inexigibilidade para contratação de show artístico ora pretendido pela administração
CONSIDERANDO o que dispõe o inciso III, art. 25 da Lei Federal nº 8.666/93, de 21.06.1993, que dispõe sobre a possibilidade de inexigibilidade de licitação para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de quem detém a exclusividade, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública
DECRETA:
Art. 1º - Fica declarado a inexigibilidade de licitação para a contratação direta da empresa G. MARQUES - PRODUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 48.896.535/0001-19, estabelecida na Q ACNSV NE 14 Avenida Jucelino Kubistchek, Lote 22, Sala 06, Plano Diretor Sul, Palmas, Estado do Tocantins, CEP: 77.006-130, para a realização de Show artístico com os cantores &lsquo&rsquoJUNIOR FERRI&rsquo&rsquo e &lsquo&rsquoJONATAS MARQUES&rsquo&rsquo no dia 31 de dezembro de 2023, no valor de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais).
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NATIVIDADE, Estado do Tocantins, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de dezembro de 2023.
THIAGO JAYME RODRUIGUES DE CERQUEIRA
Prefeito Municipal
Extrato
Nº 72, de 28 de Dezembro de 2023.
Contrato nº 072/2023
Inexigibilidade 017/2023
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE NATIVIDADE - TO, com sede na Rua 7 de Setembro, s/n, Bairro Centro, Cep: 77.370-000, Cidade de Natividade, Estado do Tocantins, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.809.474/0001-41
Contratada: G. MARQUES - PRODUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 48.896.535/0001-19, estabelecida na Q ACVS NE 14 Avenida Jucelino kubistschek, Lote 22, Sala 06, CEP: 77.006-130, na cidade de Palmas, Estado do Tocantins
Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA COM SHOW ARTISTICO DO CANTOR JOTANAS MARQUES E DO CANTOR JUNIOR FERRI COMO PARTE DA PROGRAMAÇÃO DA FESTIVIDADE DE REVEILLON, A OCORRER NO DIA 31 DE DEZEMBRO DE 2023, ATENDENDO AS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO.
Valor: R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais).
Vigência: 01 (um) mês, contados da data de assinatura até 28/01/2024.
Data de assinatura: 28 de Dezembro de 2023.