EDIÇÃO Nº 106, DE 19 de Janeiro de 2023
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Decreto
Nº 2, de 19 de Janeiro de 2023.
"Dispõe sobre Declaração de Utilidade Pública para fins de desapropriação de áreas, instituição de servidão administrativa e autorização de ocupação temporária necessário à Companhia de Saneamento do Tocantins - SANEATINS."
O Prefeito Municipal de Natividade, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, que lhe são atribuídas pela Lei Orgânica do Município combinadas com os artigos 2º, 6º e 40 do Decreto-Lei Federal n° 3.365, de 21 de junho de 1941, e suas alterações, e Lei n° 8.987 de 13 de fevereiro de 1995, e
Considerando a necessidade de implantação de um sistema público de coleta de esgoto e melhorias no sistema público de abastecimento de água no município de Natividade - TO
Considerando o Contrato de Concessão para exploração dos serviços públicos de água e esgotamento sanitário firmado com a empresa Companhia de Saneamento do Tocantins - SANEATINS, que prevê atuação do poder público municipal no tocante a desapropriação de imóvel e instituição de servidão administrativa para melhorias no fornecimento dos serviços
Considerando o Marco Legal do Saneamento Básico, atualizado conforme a Lei 14.026/2020
DECRETA:
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, por via amigável ou judicial, as áreas individualizadas com suas respectivas medidas e confrontações presentes nos memoriais descritivos transcritos abaixo, que passam a fazer parte integrante do presente decreto:
ÁREA 01: 806,72 m² - parte da área maior objeto da Matricula M-1.935
Operação: Poço Tubular Profundo - PTP002
Endereço: Chácara São Luiz, Setor Jardim Serrano
Zoneamento: Zona Urbana
Proprietário: Alcebiades Neres da Conceição Filho
CPF: 041.091.438-02
Per. Serv.: 114,53 m
Descrição do Perímetro: "Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice V-01, de coordenadas N(Y) 8705629,72 e E(X) 203661,16. Deste, segue com azimute de 114°22&rsquo54" e distância de 31,93m, até o vértice V-02, de coordenadas N(Y) 8705616,54 e E(X) 203690,24 deste, segue com azimute de 205°07&rsquo17" e distância de 24,85m, até o vértice V-03, de coordenadas N(Y) 8705594,04 e E(X) 203679,69 deste, segue com azimute de 293°36&rsquo40" e distância de 32,46m, até o vértice V-04, de coordenadas N(Y) 8705607,04 e E(X) 203649,95 deste, segue com azimute de 26°18&rsquo06" e distância de 25,30m, até o vértice V-01, vértice inicial da descrição do perímetro."
ÁREA 02: 23,72 m² - parte da área maior objeto da Matricula M-2.084
Operação: Poço Tubular Profundo - PTP004
Endereço: Chácara Urbana, Setor Praia
Zoneamento: Zona Urbana
Proprietário: Albany Costa Cerqueira
CPF: 435.004.396-91
Matrícula: M-2.084
Per. Serv.: 21,86 m
Descrição do Perímetro: "Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice V-01, de coordenadas N(Y) 8705133,81 e E(X) 202607,98. Deste, segue com azimute de 146°23&rsquo14" e distância de 6,16m, até o vértice V-02, de coordenadas N(Y) 8705128,68 e E(X) 202611,39 deste, segue com azimute de 223°27&rsquo14" e distância de 44,03m, até o vértice V-03, de coordenadas N(Y) 8705096,72 e E(X) 202581,11 deste, segue com azimute de 317°21&rsquo38" e distância de 6,00m, até o vértice V-04, de coordenadas N(Y) 8705101,14 e E(X) 202577,04 deste, segue com azimute de 43°26&rsquo32" e distância de 45,00m, até o vértice V-01, vértice inicial da descrição do perímetro."
ÁREA 03: PTP 012 - Chácara Primavera
Proprietário: Francisco Anastácio de Souza
CPF: 445.924.937-53
Município: Natividade
Área Serv.: 149,54 m²
Perímetro Serv.: 59,84 m
Descrição do Perímetro: "Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice V1, de coordenadas N(Y)8705155,78 e E(X)202578,28. Deste, segue com azimute de 133°49&rsquo27" e distância de 10,00m, até o vértice V2, de coordenadas N(Y)8705148,86 e E(X)202585,49 deste, segue com azimute de 133°56&rsquo15" e distância de 9,92m, até o vértice V5, de coordenadas N(Y)8705141,98 e E(X)202592,63 deste, segue com azimute de 223°51&rsquo50" e distância de 5,00m, até o vértice V6, de coordenadas N(Y)8705138,38 e E(X)202589,17 deste, segue com azimute de 313°53&rsquo45" e distância de 9,92m, até o vértice V7, de coordenadas N(Y)8705145,25 e E(X)202582,03 deste, segue com azimute de 223°47&rsquo04" e distância de 5,00m, até o vértice V3, de coordenadas N(Y)8705141,64 e E(X)202578,57 deste, segue com azimute de 313°49&rsquo33" e distância de 10,00m, até o vértice V4, de coordenadas N(Y)8705148,57 e E(X)202571,35 deste, segue com azimute de 43°51&rsquo56" e distância de 10,00m, até o vértice V1, de coordenadas N(Y)8705155,78 e E(X)202578,28, vértice inicial da descrição desse perímetro".
ÁREA 04: 239,53 m² (Parte do Lt. 11, Qd. 18)
Operação: Estação Elevatória de Esgoto 001
Endereço: Lt 11, QD 18, Rua Chapada, Setor Sul
Zoneamento: Zona Urbana
Proprietário: Adail Viana Santana Filho
CPF: 396.918.101-15
Município: Natividade
OBS: Sem registro de matrícula individual. Possuí contrato de compra e venda
Área Lt. 11: 600,00 m²
Área Serv.: 239,53 m² (Parte do Lt. 11, Qd. 18)
Per. Serv.: 60,86 m
Descrição do Perímetro: "Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice V-01, de coordenadas N(Y) 8702788,73 e E(X) 201620,53. Deste, segue com azimute de 96°14&rsquo38" e distância de 17,50m, até o vértice V-02, de coordenadas N(Y) 8702786,83 e E(X) 201637,90 deste, segue com azimute de 186°14&rsquo38" e distância de 14,40m, até o vértice V-03, de coordenadas N(Y) 8702772,52 e E(X) 201636,33 deste, segue com azimute de 276°14&rsquo38" e distância de 12,50m, até o vértice V-04, de coordenadas N(Y) 8702773,87 e E(X) 201623,91 deste, segue com azimute de 321°21&rsquo30" e distância de 7,07m, até o vértice V-05, de coordenadas N(Y) 8702779,40 e E(X) 201619,49 deste, segue com azimute de 6°20&rsquo02" e distância de 9,39m, até o vértice V-01, vértice inicial da descrição do perímetro."
ÁREA 05: 240,10 m²
Operação: Estação Elevatória de Esgoto - EEE 02
Local: Parte do Lote 14, Qd. N.º 22
Loteamento: Setor Sul 3ª Etapa
Zoneamento: Zona Urbana
Proprietário: Carmélia de Sena Rodrigues
CPF: 226.418.661-53
OBS.: Existe registro auxiliar nº 2.411, contudo não foi aberta matricula do imóvel
Área Reg.: 3.000,00 m²
Área Serv.: 240,10 m²
Per. Serv.: 62,44 m
Descrição do Perímetro "Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice V-1, de coordenadas N(Y) 8703719,20 e E(X) 201131,92. Deste, segue com azimute de 162°03ཤ" e distância de 17,50 m até o vértice V-2, de coordenadas N(Y) 8703702,55 e E(X) 201137,31. Deste, segue com azimute de 252°03ུ" e distância de 13,72 m até o vértice V-3, de coordenadas N(Y) 8703698,33 e E(X) 201124,26. Deste, segue com azimute de 342°03" e distância de 17,50 m até o vértice V-4, de coordenadas N(Y) 8703714,98 e E(X) 201118,87. Deste, segue com azimute de 72°03" e distância de 13,72 m até o vértice V-1, vértice inicial da descrição deste perímetro."
ÁREA 06: 240,00 m²
Operação: Estação Elevatória de Esgoto - EEE 03
Local: Chácara Santa Eugênia
Zoneamento: Zona Urbana
Proprietário: Esvaldo Rodrigues Farias
CPF: 559.808.301-97
OBS.: Existe manifestação em ofício do cartório de natividade com solicitação de autorização para restauração de registro.
Área Reg.: 5.58.60 ha
Área Serv.: 240,00 m²
Per. Serv.: 64,00 m
Descrição do Perímetro: "Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice V-1, de coordenadas N(Y) 8703591,45 e E(X) 203030. Deste, segue com azimute de 122°37ཛ" e distância de 12,00 m até o vértice V-2, de coordenadas N(Y) 8703584,98 e E(X) 203040,33. Deste, segue com azimute de 217°12ཀ" e distância de 20,00 m até o vértice V-3, de coordenadas N(Y) 8703569,05 e E(X) 203028,24. Deste, segue com azimute de 302°37ཌྷ" e distância de 12,00 m até o vértice V-4, de coordenadas N(Y) 8703575,51 e E(X) 203018,13. Deste, segue com azimute de 37°11ྲྀ" e distância de 20,00 m até o vértice V-1, vértice inicial da descrição deste perímetro."
ÁREA 07: 255,80 m²
Operação: Estação Elevatória de Esgoto Final
Endereço: Chácara Santa Quitéria, Parte I, Rodovia TO-280
Zoneamento: Urbano
Proprietário: Cleiton Nunes Pereira
CPF: 852.802.831-34
Matrícula: M-3.547
Área Serv.: 255,80 m²
Per. Serv.: 65,76 m
Descrição do Perímetro: "Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice V-01, de coordenadas N(Y) 8705111,25 e E(X) 202586,45. Deste, segue com azimute de 137°19&rsquo33" e distância de 20,00m, até o vértice V-02, de coordenadas N(Y) 8705096,54 e E(X) 202600,00 deste, segue com azimute de 223°57&rsquo25" e distância de 12,00m, até o vértice V-03, de coordenadas N(Y) 8705087,90 e E(X) 202591,67 deste, segue com azimute de 223°57&rsquo24" e distância de 1,74m, até o vértice V-04, de coordenadas N(Y) 8705086,65 e E(X) 202590,47 deste, segue com azimute de 322°19&rsquo24" e distância de 20,03m, até o vértice V-05, de coordenadas N(Y) 8705102,51 e E(X) 202578,22 deste, segue com azimute de 43°14&rsquo26" e distância de 12,00m, até o vértice V-01, vértice inicial da descrição deste perímetro."
ÁREA 08: 370,32 m²
Operação: Coletor - SB 04 e Linha de Recalque Final
Endereço: Lote 06, Qd. 07, Rua dos Cedros, Loteamento Mirante da Serra Zoneamento: Zona Urbana
Proprietários: Agnaldo Parreira / Cleide Rocha Cajé Parreira
CPF: 300.440.061-87 / 449.892.531-91
Município: Natividade
Matrícula: M-2.855
Área Reg.: 370,32 m²
Perim. Reg.: 78,86 m
Descrição do Perímetro: "Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice V-01, de coordenadas N(Y) 8705062,83 e E(X) 202208,67. Deste, segue com azimute de 92°06ག" e distância de 24,00m, até o vértice V-02, de coordenadas N(Y) 8705061,95 e E(X) 202232,65 deste, segue com azimute de 180°59ླྀ"e distância de 15,43m, até o vértice V-03, de coordenadas N(Y) 8705046,48 e E(X) 202232,38 deste, segue com azimute de 272°11ླྀ" e distância de 24,00m, até o vértice V-04, de coordenadas N(Y) 8705047,42 e E(X) 202207,91 deste, segue com azimute de 2°49པ" e distância de 15,43m, até o vértice V-01, vértice inicial da descrição deste perímetro".
Art. 2º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, as áreas individualizadas, com suas respectivas medidas e confrontações constantes no memorial descritivo abaixo transcritos que passa a fazer parte integrante do presente decreto:
ÁREA 09: 267,09 m² parte da área maior objeto da Matricula M-3.547
Operação: Rede Adutora
Endereço: Chácara Santa Quitéria - Parte 1, Setor Central
Zoneamento: Zona Urbana
Proprietário: Cleiton Nunes Pereira
CPF: 852.802.831-34
Per. Serv.: 101,20 m
Descrição do Perímetro: "Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice V-01, de coordenadas N(Y) 8705133,81 e E(X) 202607,98. Deste, segue com azimute de 146°23&rsquo14" e distância de 6,16m, até o vértice V-02, de coordenadas N(Y) 8705128,68 e E(X) 202611,39 deste, segue com azimute de 223°27&rsquo14" e distância de 44,03m, até o vértice V-03, de coordenadas N(Y) 8705096,72 e E(X) 202581,11 deste, segue com azimute de 317°21&rsquo38" e distância de 6,00m, até o vértice V-04, de coordenadas N(Y) 8705101,14 e E(X) 202577,04 deste, segue com azimute de 43°26&rsquo32" e distância de 45,00m, até o vértice V-01, vértice inicial da descrição do perímetro."
ÁREA 10: 0,1064 ha/ 1.063,57 m²
Operação: Coletor SB 02
Endereço: Chácara Senhor do Bonfim, Rua Pindorama, St Sul 1ª Etp
Zoneamento: Zona Urbana
Proprietários: Abelardo Nunes da Silva
CPF: 019.441.501-53
Município: Natividade
Matrícula: M-1.072
Área Reg.: 29,8103 ha
Área Serv.: 0,1064 ha/ 1.063,57 m²
Perim. Serv.: 546,96 m
Descrição do Perímetro: "Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice V-01, de coordenadas N(Y) 8703410,24 e E(X) 201406,37. Deste, segue com azimute de 145°21གྷ" e distância de 10,78m, até o vértice V-02, de coordenadas N(Y) 8703401,37 e E(X) 201412,50 deste, segue com azimute de 167°08ཥ" e distância de 20,36m, até o vértice V-03, de coordenadas N(Y) 8703381,52 e E(X) 201417,03 deste, segue com azimute de 148°03ལ" e distância de 192,00m, até o vértice V-04, de coordenadas N(Y) 8703218,59 e E(X) 201518,60 deste, segue com azimute de 70°20དྷ" e distância de 45,53m, até o vértice V-05, de coordenadas N(Y) 8703233,91 e E(X) 201561,48 deste, segue com azimute de 184°41ཱི" e distância de 4,39m, até o vértice V-06, de coordenadas N(Y) 8703229,53 e E(X) 201561,12 deste, segue com azimute de 250°20ཧ" e distância de 46,95m, até o vértice V-07, de coordenadas N(Y) 8703213,74 e E(X) 201516,91 deste, segue com azimute de 328°03འ" e distância de 195,89m, até o vértice V-08, de coordenadas N(Y) 8703379,97 e E(X) 201413,28 deste, segue com azimute de 347°08བྷ" e distância de 31,05m, até o vértice V-01, vértice inicial da descrição deste perímetro".
ÁREA 11: 631,59 m² / 0,0632 ha
Operação: Coletor Tronco SB06
Local: Lote n° 05, Av. Justino Carmelo Rocha. Lot. Patrimônio Urbano de Natividade
Zoneamento: Zona Suburbana
Proprietário: Joaquim Rodrigues Ferreira
CPF: 108.337.064/20
Matrícula: M-1.108
Área Reg.: 5,74 ha
Área Serv:631,59 m² / 0,0632 ha
Per. Serv.: 323,80 m
Descrição do Perímetro: "Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice V-01, de coordenadas N(Y) 8705015,19 e E(X) 202886,89. Deste, segue com azimute de 113°44ཉ"e distância de 157,76m, até o vértice V-02, de coordenadas N(Y) 8704951,69 e E(X) 203031,31 deste, segue com azimute de 202°55ན"e distância de 4,00m, até o vértice V-03, de coordenadas N(Y) 8704948,00 e E(X) 203029,75 deste, segue com azimute de 293°44ཉ"e distância de 158,03m, até o vértice V-04, de coordenadas N(Y) 8705011,62 e E(X) 202885,09 deste, segue com azimute de 26°46ཝ"e distância de 4,00m, até o vértice V-01, vértice inicial da descrição deste perímetro.
ÁREA 12: 345,54 m²
Operação: Coletor 04 - SB 06
Endereço: Chác. R.D, QD 01-A, St Jardim Serrano, Natividade/TO
Zoneamento: Zona Urbana
Proprietário: Ferreira & Suarte LTDA. ME
CNPJ: 09.210.376/0001-03
Município: Natividade
Matrícula: M-2.740
OBS: Imóvel sob Hipoteca / AV - 2 - M-2.740
Área Reg.: 15.161,77 m²
Área Serv.: 345,54 m²
Per. Serv.: 180,80 m
Descrição do Perímetro: "Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice V-01, de coordenadas N(Y) 8705503,40 e E(X) 202860,38. Deste, segue com azimute de 95°13&rsquo34" e distância de 86,54m, até o vértice V-02, de coordenadas N(Y) 8705495,52 e E(X) 202946,56 deste, segue com azimute de 192°03&rsquo47" e distância de 4,00m, até o vértice V-03, de coordenadas N(Y) 8705491,58 e E(X) 202945,72 deste, segue com azimute de 275°13&rsquo34" e distância de 86,15m, até o vértice V-04, de coordenadas N(Y) 8705499,43 e E(X) 202859,93 deste, segue com azimute de 6°27&rsquo55" e distância de 4,00m, até o vértice V-01, vértice inicial da descrição do perímetro."
Art. 3º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de autorização de ocupação temporária para execução de obras, as áreas individualizadas, com suas respectivas medidas e confrontações constantes no memorial descritivo abaixo transcritos que passa a fazer parte integrante do presente decreto:
ÁREA 13: 0,2271 ha/ 2.270,93 m²
Operação: Coletor SB 02
Endereço: Chácara Senhor do Bonfim, Rua Pindorama, St Sul 1ª Etp
Zoneamento: Zona Urbana
Proprietários: Abelardo Nunes da Silva
CPF: 019.441.501-53
Município: Natividade
Matrícula: M-1.072
Área Reg.: 29,8103 ha
Área Serv.: 0,2271 ha/ 2.270,93 m²
Perim. Serv.: 585,87 m
Descrição do Perímetro: "Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice V-01, de coordenadas N(Y) 8703416,92 e E(X) 201401,76. Deste, segue com azimute de 145°23ན" e distância de 8,12m, até o vértice V-02, de coordenadas N(Y) 8703410,24 e E(X) 201406,37 deste, segue com azimute de 167°08བྷ" e distância de 31,05m, até o vértice V-03, de coordenadas N(Y) 8703379,97 e E(X) 201413,28 deste, segue com azimute de 148°03འ" e distância de 195,89m, até o vértice V-04, de coordenadas N(Y) 8703213,74 e E(X) 201516,91 deste, segue com azimute de 70°20ཧ" e distância de 46,95m, até o vértice V-05, de coordenadas N(Y) 8703229,53 e E(X) 201561,12 deste, segue com azimute de 183°33འ" e distância de 8,70m, até o vértice V-06, de coordenadas N(Y) 8703220,85 e E(X) 201560,58 deste, segue com azimute de 250°19ས" e distância de 49,97m, até o vértice V-07, de coordenadas N(Y) 8703204,03 e E(X) 201513,53 deste, segue com azimute de 328°03ས" e distância de 203,68m, até o vértice V-08, de coordenadas N(Y) 8703376,88 e E(X) 201405,78 deste, segue com azimute de 347°07ས" e distância de 32,81m, até o vértice V-09, de coordenadas N(Y) 8703408,87 e E(X) 201398,47 deste, segue com azimute de 22°13ཫ" e distância de 8,70m, até o vértice V-01, vértice inicial da descrição deste perímetro."
ÁREA 14: 1.262,68 m² / 0,1263 há
Operação: Coletor Tronco SB06
Endereço: Lote n° 05, Av. Justino Carmelo Rocha. Lot. Patrimônio Urbano de Natividade
Zoneamento: Zona Suburbana
Proprietário: Joaquim Rodrigues Ferreira
CPF: 108.337.064/20
Município: Natividade
Matrícula: M-1.108
Área Reg.: 5,74 ha
Área Serv: 1.262,68 m² / 0,1263 ha
Per. Serv.: 339,81 m
Descrição do Perímetro: "Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice V-01, de coordenadas N(Y) 8705018,77 e E(X) 202888,70. Deste, segue com azimute de 113°44ཉ"e distância de 157,49m, até o vértice V-02, de coordenadas N(Y) 8704955,37 e E(X) 203032,87 deste, segue com azimute de 202°55ན"e distância de 12,00m, até o vértice V-03, de coordenadas N(Y) 8704944,32 e E(X) 203028,19 deste, segue com azimute de 293°44ཇ"e distância de 158,30m, até o vértice V-04, de coordenadas N(Y) 8705008,04 e E(X) 202883,28 deste, segue com azimute de 26°46ཞ"e distância de 12,00m, até o vértice V-01, vértice inicial da descrição deste perímetro".
ÁREA 15: 691,08 m²
Operação: Coletor 04 - SB 06
Endereço: Chác. R.D, QD 01-A, St Jardim Serrano, Natividade/TO
Zoneamento: Zona Urbana
Proprietário: Ferreira & Suarte LTDA. ME
CNPJ: 09.210.376/0001-03
Município: Natividade
Matrícula: M-2.740
OBS: Imóvel sob Hipoteca / AV - 2 - M-2.740
Área Reg.: 15.161,77 m²
Área Serv.: 691,08 m²
Per. Serv.: 196,76 m
Descrição do Perímetro: "Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice V-01, de coordenadas N(Y) 8705507,37 e E(X) 202860,83. Deste, segue com azimute de 95°13&rsquo34" e distância de 86,93m, até o vértice V-02, de coordenadas N(Y) 8705499,46 e E(X) 202947,40 deste, segue com azimute de 192°03&rsquo47" e distância de 12,00m, até o vértice V-03, de coordenadas N(Y) 8705487,64 e E(X) 202944,88 deste, segue com azimute de 275°13&rsquo34" e distância de 85,75m, até o vértice V-04, de coordenadas N(Y) 8705495,45 e E(X) 202859,48 deste, segue com azimute de 6°27&rsquo55" e distância de 12,00m, até o vértice V-01, vértice inicial da descrição do perímetro.."
Art. 4º - A instituição de servidão das áreas dispostas no Art. 2º visa a implantação de rede adutora integrante do sistema público de abastecimento de água e de coletores integrantes do sistema público de esgotamento sanitário, razão pela qual, sobre as referidas áreas não poderão ser levantadas construções de quaisquer espécies, fazer plantações de grande porte, cravar estacas, transitar com veículos pesados e nem poderão ser opostos quaisquer embaraços que inviabilizem ou prejudiquem as obras.
Art. 5º - A Companhia de Saneamento do Estado do Tocantins - SANEATINS, poderá invocar em juízo, quando necessário, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei n° 3.365 de 21 de junho de 1941 e suas alterações.
Art. 6º - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da Companhia de Saneamento do Tocantins - SANEATINS.
Art. 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NATIVIDADE - TO, Estado do Tocantins, aos 19 (dezenove) dias do mês de janeiro de 2023.
THIAGO JAYME RODRIGUES DE CERQUEIRA
Prefeito Municipal